EREsp 2032122 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem erro material: a Corte declarou que o mérito não foi examinado pela instância a quo em razão da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 315/STJ; além disso, os acórdãos apontados como paradigmas possuem pressupostos fáticos diversos, afastando a similitude necessária para embargos de divergência, e os embargos de declaração não são meio adequado para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: LM WIND POWER DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Omissão, Erro Material, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

LM WIND POWER DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alegado erro material na aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Applicabilidade da Súmula 315/STJ diante do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem erro material: a Corte declarou que o mérito não foi examinado pela instância a quo em razão da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 315/STJ; além disso, os acórdãos apontados como paradigmas possuem pressupostos fáticos diversos, afastando a similitude necessária para embargos de divergência, e os embargos de declaração não são meio adequado para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade