AREsp 2778764 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou o Tema 1.093/STF e não padeceu de omissão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que o obstaram (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e os embargos não podem ser usados para rejulgar a causa.

Parties: Embargante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Tema 1.093/stf, ADI 5.469, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Tema 1.093/stf ADI 5.469 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.093/STF e da ADI 5.469
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infeccionaram a inadmissão do recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.