CC 131919 - ACORDAO

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Houve erro material na decisão embargada ao não reconhecer que a sentença de mérito foi proferida em 29/5/2012, posterior ao marco temporal de 26/11/2010 fixado pelo Tema n. 1.011/STF; assim, aplicando-se o Item n. 1.2 do precedente vinculante, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP para que o juízo federal analise o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, nos termos do § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Apelante: Caixa Econômica Federal; Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Autor: ANGELINA ALCANTARA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (julgados)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; declarado competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Tema N. 1.011/stf
PROCESSO CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação Embargos De Declaração Conflito De Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal Tema N. 1.011/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Apelante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Apelante

ANGELINA ALCANTARA E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (julgados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à aplicação do marco temporal do Tema n. 1.011/STF
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.011/STF e do Item n. 1.2 no caso de sentença proferida após 26/11/2010
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações relacionadas ao SFH e ao FCVS

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao não reconhecer que a sentença de mérito foi proferida em 29/5/2012, posterior ao marco temporal de 26/11/2010 fixado pelo Tema n. 1.011/STF; assim, aplicando-se o Item n. 1.2 do precedente vinculante, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP para que o juízo federal analise o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, nos termos do § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; declarado competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP para julgar a ação em relação a ANGELINA ALCANTARA E OUTROS.