CC 211217 - DECISAO

CC 211217 - DECISAO

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os embargos procuram reexaminar o mérito e, por isso, são inadmissíveis na espécie; consolidou-se a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para apreciar a possibilidade de suspensão da reimplantação dos descontos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Vara De Falências E Recuperações Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Vara De Falências E Recuperações Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Competência para apreciar a suspensão ou reimplantação dos descontos relativos ao Convênio 005/2007

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os embargos procuram reexaminar o mérito e, por isso, são inadmissíveis na espécie; consolidou-se a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para apreciar a possibilidade de suspensão da reimplantação dos descontos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.