CC 189009 - DECISAO

CC 189009 - DECISAO

Não havendo omissão na decisão embargada e comprovado nos autos o encerramento da recuperação judicial por sentença transitada em julgado, inexiste conflito de competência a ser conhecido por este STJ. Deve o julgador considerar fato superveniente (art. 493 do CPC). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do conflito de competência.

Parties
Embargante: JEAN FRANCESCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e concedo efeitos infringentes para não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Encerramento Da Recuperação Judicial, Conflito De Competência Entre Juízos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação De Decisões Judiciais
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Parties

JEAN FRANCESCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre conflito de competência
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não havendo omissão na decisão embargada e comprovado nos autos o encerramento da recuperação judicial por sentença transitada em julgado, inexiste conflito de competência a ser conhecido por este STJ. Deve o julgador considerar fato superveniente (art. 493 do CPC). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e concedo efeitos infringentes para não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.