AREsp 2978117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justificasse embargos declaratórios, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo interpretou corretamente o art. 1.943 do Código Civil ao entender que, havendo quinhões determinados no testamento, não se aplica o direito de acrescer entre legatários, devendo a quota renunciada retornar ao monte partilhável.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO DE SOUZA; Herdeiro Renunciante: HEILER ENDLER; Herdeiro Legatário: HELMUT ENDLER; Herdeiro Legatário: RUBENS ENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Direito De Acrescer, Renúncia De Herança, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Prequestionamento Direito De Acrescer Renúncia De Herança Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUZA

Recorrente/agravante

HEILER ENDLER

Herdeiro Renunciante

HELMUT ENDLER

Herdeiro Legatário

RUBENS ENDLER

Herdeiro Legatário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em contradição com o art. 1.943 do Código Civil que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se a renúncia de herdeiro testamentário dá ensejo ao direito de acrescer aos co-legatários quando as quotas/quinhões estão previamente determinadas no testamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justificasse embargos declaratórios, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo interpretou corretamente o art. 1.943 do Código Civil ao entender que, havendo quinhões determinados no testamento, não se aplica o direito de acrescer entre legatários, devendo a quota renunciada retornar ao monte partilhável.