AREsp 2922913 - DECISAO

AREsp 2922913 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque buscavam suprir omissão/contradição do acórdão da Corte de origem e não da decisão desta Presidência; não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALEX FREIRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Penhora De Cotas Sociais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Penhora De Cotas Sociais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX FREIRE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição quanto à necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens antes da penhora de cotas sociais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no decisum desta Presidência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscavam suprir omissão/contradição do acórdão da Corte de origem e não da decisão desta Presidência; não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).