AREsp 2982309 - DECISAO

AREsp 2982309 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, não sendo suficiente a mera transcrição de artigos, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, cabendo advertência sobre multa por protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MORADIAS ILHA VERDE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

CONDOMINIO MORADIAS ILHA VERDE II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos federais)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, não sendo suficiente a mera transcrição de artigos, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, cabendo advertência sobre multa por protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por CONDOMINIO MORADIAS ILHA VERDE II.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).