REsp 2184237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo sido abordadas as questões suscitadas: a aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente do recurso especial e a jurisprudência do STJ sobre o dever de indenizar em caso de demora injustificada na concessão de aposentadoria. Ademais, os embargos pretendiam reexame de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos declaratórios e com o óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria, Demora Injustificada, Indenização, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Coisa Julgada, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo sido abordadas as questões suscitadas: a aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente do recurso especial e a jurisprudência do STJ sobre o dever de indenizar em caso de demora injustificada na concessão de aposentadoria. Ademais, os embargos pretendiam reexame de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos declaratórios e com o óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.