AREsp 2946659 - DECISAO

AREsp 2946659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), circunstância exigida pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a decisão inaugural permaneceu adequada e os aclaratórios não puderam ser acolhidos.

Parties
Embargante: ADRIANA PICKARDT GALVAO; Embargante: LGP MAXX LTDA; Embargante: LUCIANO ALVES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA PICKARDT GALVAO

Embargante

LGP MAXX LTDA

Embargante

LUCIANO ALVES GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possível omissão quanto à análise da desconsideração da personalidade jurídica e cumprimento do art.50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), circunstância exigida pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a decisão inaugural permaneceu adequada e os aclaratórios não puderam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente sujeitará a parte a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)