EREsp 2163691 - DECISAO

EREsp 2163691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a admissibilidade dos embargos de divergência exige similitude fática entre os acórdãos, mesmo em matéria processual (art. 1.043, §2º, CPC); a insurgência tinha caráter infringente e pretendia reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição e a advertência sobre multa do art. 1.026 CPC.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Art. 1.043 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula 315/stj Art. 1.043 CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 1.043 do CPC e à Súmula 283/STF
  2. 2 Exigência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Se embargos de divergência são meio adequado para reexame de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a admissibilidade dos embargos de divergência exige similitude fática entre os acórdãos, mesmo em matéria processual (art. 1.043, §2º, CPC); a insurgência tinha caráter infringente e pretendia reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição e a advertência sobre multa do art. 1.026 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil