AREsp 2948678 - DECISAO

AREsp 2948678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o Agravo Interno foi considerado meio recursal inadequado que não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, e o Recurso Especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Se a interposição de Agravo Interno interrompe ou suspende o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva sobre a via recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o Agravo Interno foi considerado meio recursal inadequado que não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, e o Recurso Especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).