AREsp 2963487 - DECISAO

AREsp 2963487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, e não houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o fundamento para advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VIP LOGISTICS BR AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

VIP LOGISTICS BR AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme RISTJ art. 253, parágrafo único
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o recurso especial não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, e não houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o fundamento para advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios eventuais próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)