AREsp 2958658 - DECISAO

AREsp 2958658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), e alegações genéricas não são aptas a afastar tal óbice; assim, não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MIKE ANDRADE CAMPOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), RISTJ (art. 253, Parágrafo Único), Código De Processo Civil (arts. 1.022 E 1.026, §2º)
Processo Civil Recursos Processo Especial (recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +5 more

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Parties

MIKE ANDRADE CAMPOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na fundamentação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), e alegações genéricas não são aptas a afastar tal óbice; assim, não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).