PUIL 4322 - ACORDAO

PUIL 4322 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante limitou-se à transcrição de ementas sem demonstrar a similitude fático-jurídica entre os julgados (requisito para conhecimento do PUIL), configurando mero inconformismo e não omissão ou vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Requisito de demonstração da similitude fático-jurídica para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante limitou-se à transcrição de ementas sem demonstrar a similitude fático-jurídica entre os julgados (requisito para conhecimento do PUIL), configurando mero inconformismo e não omissão ou vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração