AREsp 2838564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações do embargante foram genéricas e demandariam reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: MARIANO FRANCISCO DOS SANTOS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto às razões expostas no Agravo em Recurso Especial e no Agravo Interno sobre a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações do embargante foram genéricas e demandariam reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.