AREsp 2447116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relevante foi devidamente enfrentada; não houve prequestionamento do art. 110 do CTN; parte da decisão teve fundamentação constitucional, o que impede revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; e, por fim, eventual pedido de interpretação diversa sobre a incidência do ISSQN demandaria reexame de prova e contrato, sendo obstruído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tudo culminando na rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MNB ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Incidência De ISSQN, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.032 Do CPC, Art. 110 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Incidência De ISSQN Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MNB ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.032 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relevante foi devidamente enfrentada; não houve prequestionamento do art. 110 do CTN; parte da decisão teve fundamentação constitucional, o que impede revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; e, por fim, eventual pedido de interpretação diversa sobre a incidência do ISSQN demandaria reexame de prova e contrato, sendo obstruído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tudo culminando na rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.