AREsp 2830726 - ACORDAO

AREsp 2830726 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado inapto por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a alegada ausência de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: Raquel Sandri e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raquel Sandri e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade recursal: necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado inapto por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a alegada ausência de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.