AREsp 2419364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e buscou, indevidamente, rediscutir matérias de fato e de prova sujeitas à Súmula 7 do STJ, tendo sido corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: FELICE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Pis/cofins, Insumo Para Fins De Creditamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Parties

FELICE AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e buscou, indevidamente, rediscutir matérias de fato e de prova sujeitas à Súmula 7 do STJ, tendo sido corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.