AREsp 1485464 - ACORDAO

AREsp 1485464 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; as provas nos autos demonstram dolo específico e justificam a manutenção da tipificação pelos arts. 9º,10 e 11 da LIA, sendo legítima a redução da multa ao máximo atualmente previsto, sem que se identifique desproporcionalidade patente a autorizar reabertura da dosimetria.

Parties
Embargante: NELSON BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penas, Solidariedade Na Reparação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Dosimetria De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NELSON BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dolo específico na hipótese de improbidade e efeitos da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; as provas nos autos demonstram dolo específico e justificam a manutenção da tipificação pelos arts. 9º,10 e 11 da LIA, sendo legítima a redução da multa ao máximo atualmente previsto, sem que se identifique desproporcionalidade patente a autorizar reabertura da dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido (decisão da Primeira Turma)