RMS 59969 - ACORDAO

RMS 59969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia foi decidida de forma fundamentada, inclusive com fundamento na divisão constitucional de competências (art. 71, § 1º, CF e ADI 3.715/STF), de modo que a suspensão pelo TCE/CE de pregão já encerrado com contrato celebrado configurou usurpação de competência e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Competência Para Sustação De Contratos, Poder Geral De Cautela Dos Tribunais De Contas, Controle Externo/tribunais De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Competência Para Sustação De Contratos Poder Geral De Cautela Dos Tribunais De Contas Controle Externo/tribunais De Contas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Competência do Tribunal de Contas para suspender pregão e pagamentos após celebração e publicação do contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia foi decidida de forma fundamentada, inclusive com fundamento na divisão constitucional de competências (art. 71, § 1º, CF e ADI 3.715/STF), de modo que a suspensão pelo TCE/CE de pregão já encerrado com contrato celebrado configurou usurpação de competência e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração