REsp 2196516 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia de forma adequada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, que apenas exprimem discordância, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmulas (283/stf, 315/stj), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão Honorários Advocatícios Súmulas (283/stf, 315/stj) Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caráter da omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a impugnação pelo Ente Público é relevante para fixação de honorários em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF e incidência de súmulas (ex.: Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia de forma adequada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, que apenas exprimem discordância, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.