REsp 1970313 - ACORDAO

REsp 1970313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir questões já decididas e a parte embargante limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem rebater os fundamentos da decisão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando a necessidade de integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO JARDIM NOVA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Doação Com Encargo, Arts. 555 E 562 CC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Prequestionamento Doação Com Encargo Arts. 555 E 562 CC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM NOVA BARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir questões já decididas e a parte embargante limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem rebater os fundamentos da decisão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando a necessidade de integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO JARDIM NOVA BARRA.