REsp 2179093 - ACORDAO

REsp 2179093 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; a parte não apontou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e eventual revisão de matéria fática seria proibida pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decisum.

Parties
Embargante: Construtora Platô Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Construtora Platô Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; a parte não apontou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e eventual revisão de matéria fática seria proibida pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.