AREsp 2639633 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, por jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia a acórdão que defere ou indefere medida liminar
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC e sua discussão nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, por jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração