AREsp 2539676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, o agravo em recurso especial foi considerado inviável porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 13 do STJ) e não apresentou precedentes de tribunais diversos que demonstrassem divergência, de modo que nada trazido nos embargos poderia infirmar a conclusão adotada pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 13 Do STJ, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 13 Do STJ Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 13 do STJ e necessidade de colacionar precedentes de tribunais diversos para demonstrar divergência jurisprudent

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, o agravo em recurso especial foi considerado inviável porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 13 do STJ) e não apresentou precedentes de tribunais diversos que demonstrassem divergência, de modo que nada trazido nos embargos poderia infirmar a conclusão adotada pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão agravada