AREsp 2953408 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2024 e interposição em 08.07.2024), não tendo a parte comprovado por documento oficial a ocorrência de feriados locais ou suspensão de prazos; prints e documentos sem fé pública são insuficientes para demonstrar tempestividade, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties: Embargante: ERMES RODRIGUES MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Justa Causa, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Justa Causa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERMES RODRIGUES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
2 Se houve omissão na decisão embargada passível de esclarecimento por embargos de declaração
3 Se a ocorrência de feriado local dispensa comprovação documental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)