REsp 2160059 - DECISAO
Acolheram-se os embargos para excluir o parágrafo que majorava a verba sucumbencial, porquanto não houve condenação da recorrente GENI ao pagamento de honorários na origem, razão pela qual não pode haver majoração de honorários recursais.
- Parties
- Embargante: GENI BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para excluir o parágrafo relativo à majoração dos honorários recursais.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GENI BEZERRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando a recorrente não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência na origem
- 2 Existência de contradição apontada nos embargos de declaração quanto à majoração de honorários
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos para excluir o parágrafo que majorava a verba sucumbencial, porquanto não houve condenação da recorrente GENI ao pagamento de honorários na origem, razão pela qual não pode haver majoração de honorários recursais.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para excluir o parágrafo relativo à majoração dos honorários recursais.
Orders
- Excluir da decisão de fls. 383-390 o parágrafo referente à majoração da verba sucumbencial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment