REsp 2215922 - DECISAO

REsp 2215922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a decisão embargada não padecia dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de autorizar a oposição de aclaratórios; adverte-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA SCAGLIARINI JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição, Embargos Protelatórios E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição Embargos Protelatórios E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA SCAGLIARINI JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reiteração de embargos como meio protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a decisão embargada não padecia dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de autorizar a oposição de aclaratórios; adverte-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).