REsp 1734796 - DECISAO

REsp 1734796 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de contexto fático-probatório e cláusulas contratuais, óbices que atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável a alteração do julgado por meio dos embargos.

Parties
Embargante: GTECH BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Multa Contratual, Preclusão Temporal
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Parties

GTECH BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material em acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa pela prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de contexto fático-probatório e cláusulas contratuais, óbices que atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável a alteração do julgado por meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.