AREsp 2971409 - DECISAO

AREsp 2971409 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova juntada (prints) não afasta a intempestividade quanto ao alegado feriado local não comprovado por documento oficial, nos termos de precedentes do STJ, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: CHRISTIANE MENDES DE SOUZA LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados E Recessos Forenses, Prova Da Suspensão De Prazo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriados E Recessos Forenses Prova Da Suspensão De Prazo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CHRISTIANE MENDES DE SOUZA LEONEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro na contagem do prazo processual
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por Embargos de Declaração
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova juntada (prints) não afasta a intempestividade quanto ao alegado feriado local não comprovado por documento oficial, nos termos de precedentes do STJ, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.