AREsp 2868019 - DECISAO

AREsp 2868019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão na decisão homologatória quanto à forma da desistência, devendo ficar expresso que a desistência do mandado de segurança foi manifestada nos termos do art. 485, VIII do CPC, resultando na extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO CARGILL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com expressa homologação da desistência do mandado de segurança nos termos do art. 485, VIII do CPC, com extinção da ação sem resolução do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Mandado De Segurança, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Do Mandado De Segurança Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

BANCO CARGILL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do mandado de segurança e necessidade de declaração expressa de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão na decisão homologatória quanto à forma da desistência, devendo ficar expresso que a desistência do mandado de segurança foi manifestada nos termos do art. 485, VIII do CPC, resultando na extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com expressa homologação da desistência do mandado de segurança nos termos do art. 485, VIII do CPC, com extinção da ação sem resolução do mérito.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para deixar expressa a homologação da desistência do mandado de segurança, nos termos do art. 485, VIII do CPC, com extinção da ação sem resolução do mérito.
  • Intimem-se.