AREsp 2941310 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: WILIAN SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

WILIAN SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC).