AREsp 2883782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito já decidido e não a correção de vício formal, além de haver deficiência de impugnação específica e tentativa de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que justifica a rejeição dos embargos.

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Cirurgia Ltda. EPP; Embargante: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Erro Médico, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Erro Médico Omissão, Contradição Ou Obscuridade Rediscussão Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Centro Brasileiro de Cirurgia Ltda. EPP

Agravante

operadora de plano de saúde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração estão sendo utilizados para rediscutir o mérito
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação específica atraindo Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito já decidido e não a correção de vício formal, além de haver deficiência de impugnação específica e tentativa de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que justifica a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.