AREsp 2985324 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado: o embargante não impugnou de forma específica o fundamento apontado ('consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ'), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o exame do mérito restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso especial e a análise do mérito por esta Corte.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Omissão E Obscuridade, Inépcia Da Denúncia, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Omissão E Obscuridade +3 more

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Parties

MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por parte do julgador ao não enfrentar argumento de que a matéria é estritamente jurídica e não exige revolvimento de provas
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado: o embargante não impugnou de forma específica o fundamento apontado ('consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ'), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o exame do mérito restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso especial e a análise do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.