AREsp 2948144 - DECISAO

AREsp 2948144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), cabendo manter a decisão que não conheceu do agravo e aplicar a Súmula 182/STJ quando cabível; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ROMIS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMIS MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), cabendo manter a decisão que não conheceu do agravo e aplicar a Súmula 182/STJ quando cabível; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)