AREsp 2941276 - DECISAO

AREsp 2941276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do RISTJ; assim manteve-se a decisão anterior e aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO; Embargante: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA; Embargante: BELA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: CARACA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO

Embargante

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA

Embargante

BELA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

CARACA TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do RISTJ; assim manteve-se a decisão anterior e aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa