AREsp 2964685 - DECISAO

AREsp 2964685 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, insuficiência que, de acordo com a Súmula 83/STJ e o RISTJ, impede a alteração do decisum; ademais, a impugnação deveria ter sido feita no momento próprio (agravo em recurso especial), e a parte foi advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AGATA KOSLOPP ULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

AGATA KOSLOPP ULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir vício quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica (dialeticidade)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, insuficiência que, de acordo com a Súmula 83/STJ e o RISTJ, impede a alteração do decisum; ademais, a impugnação deveria ter sido feita no momento próprio (agravo em recurso especial), e a parte foi advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa