AREsp 2914753 - DECISAO

AREsp 2914753 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou erro material a ser suprido: o Recurso Especial não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; o Tribunal de origem constatou irregularidade e, após verificação administrativa e novo envio de documentos pela origem, não foi comprovada a juntada do comprovante; a jurisprudência do STJ exige guia e comprovante visíveis e a comprovação posterior só afasta a deserção se recolhido em dobro dentro do prazo, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI; Embargante: AMAURI BLANCO GONSALES; Embargante: FELIPE RODRIGO DOS SANTOS SILVA; Embargante: FERNANDO HENRIQUE PASQUINI MOTTA; Embargante: PEDRO HENRIQUE PIRES HOMSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Comprovação De Pagamento, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Comprovação De Pagamento Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

Embargante

AMAURI BLANCO GONSALES

Embargante

FELIPE RODRIGO DOS SANTOS SILVA

Embargante

FERNANDO HENRIQUE PASQUINI MOTTA

Embargante

PEDRO HENRIQUE PIRES HOMSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material quanto à análise do preparo recursal
  2. 2 ausência de comprovação do pagamento das custas e consequente deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de deficiência na virtualização ou erro na transmissão dos documentos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material a ser suprido: o Recurso Especial não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; o Tribunal de origem constatou irregularidade e, após verificação administrativa e novo envio de documentos pela origem, não foi comprovada a juntada do comprovante; a jurisprudência do STJ exige guia e comprovante visíveis e a comprovação posterior só afasta a deserção se recolhido em dobro dentro do prazo, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).