AREsp 2955487 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a questão da representação processual foi apreciada e restou demonstrado que a regularização não ocorreu em tempo hábil, pois o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, de modo que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO RITTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da regularização da representação processual
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da procuração (art. 76 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a questão da representação processual foi apreciada e restou demonstrado que a regularização não ocorreu em tempo hábil, pois o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, de modo que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)