AREsp 2818060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por não cumprir os requisitos do art. 932, III, do CPC, uma vez que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF), e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: K2 INCORPORAÇÕESW E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K2 INCORPORAÇÕESW E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por não cumprir os requisitos do art. 932, III, do CPC, uma vez que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF), e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC