REsp 1692931 - ACORDAO

Parties: Autor; Embargante: LUIZ ANTÔNIO FRANCO MARIA (LUIZ); Ré: HIDROPATOS LTDA. (HIDROPATOS); Ré; Arrematante: ROGÉRIO LUIZ SEIBT (ARREMATANTE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação Anulatória De Arrematação) / Julgamento De Embargos De Declaração Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Arrematação, Avaliação De Bem, Preço Vil, Preclusão, Multa Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória De Arrematação Avaliação De Bem Preço Vil Preclusão Multa Processual

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Parties

LUIZ ANTÔNIO FRANCO MARIA (LUIZ)

Autor; Embargante

HIDROPATOS LTDA. (HIDROPATOS)

Ré

ROGÉRIO LUIZ SEIBT (ARREMATANTE)

Ré; Arrematante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação Anulatória De Arrematação) / Julgamento De Embargos De Declaração Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrente e possível violação do art. 1.022 do CPC
2 Momento processual próprio para requerer nova avaliação do bem penhorado (preclusão)
3 Dever do juiz de determinar de ofício atualização da avaliação