AREsp 2961712 - DECISAO

AREsp 2961712 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios invocados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão para discutir tais pontos nos presentes embargos.

Parties
Embargante: FAP INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissão De Recurso Especial

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Parties

FAP INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios invocados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão para discutir tais pontos nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).