AREsp 2951466 - DECISAO

AREsp 2951466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: MIRIAN BATISTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ (ristj), Súmulas (stj/stf), Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ (ristj) Súmulas (stj/stf) Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

MIRIAN BATISTA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Se há omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.