AREsp 2915437 - DECISAO

AREsp 2915437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), não tendo o processo ultrapassado o juízo de admissibilidade, de modo que não havia obrigação de reexaminar o mérito ou de responder a todos os argumentos apresentados; por isso não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA MARGARIDA DE ANDRADE SILVA; Embargante: VICTOR DE ANDRADE SILVA; Embargante: DANILO DE ANDRADE SILVA; Embargante: MONIQUE DE ANDRADE SILVA; Embargante: CRISTIANE DOS SANTOS; Embargante: JEFFERSON DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Perda Da Qualidade De Segurado
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Perda Da Qualidade De Segurado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MARGARIDA DE ANDRADE SILVA

Embargante

VICTOR DE ANDRADE SILVA

Embargante

DANILO DE ANDRADE SILVA

Embargante

MONIQUE DE ANDRADE SILVA

Embargante

CRISTIANE DOS SANTOS

Embargante

JEFFERSON DE ANDRADE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais no Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), não tendo o processo ultrapassado o juízo de admissibilidade, de modo que não havia obrigação de reexaminar o mérito ou de responder a todos os argumentos apresentados; por isso não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).