AREsp 2946414 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por consequência, as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: GUILHERME DONIZETTI DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME DONIZETTI DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (exigência prevista no RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por consequência, as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios