AREsp 2944688 - DECISAO

AREsp 2944688 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, matéria que não pode ser saneada por embargos declaratórios; por fim, houve advertência sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: JCGONTIJO 203 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: JCGONTIJO 205 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: JCGONTIJO 206 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: JCGONTIJO 207 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: JCGONTIJO 208 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: JCGONTIJO 209 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: JCGONTIJO 210 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: CONSORCIO JCGONTIJO COMIM; Embargante: JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

JCGONTIJO 203 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

JCGONTIJO 205 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

JCGONTIJO 206 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

JCGONTIJO 207 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

JCGONTIJO 208 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

JCGONTIJO 209 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

JCGONTIJO 210 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

CONSORCIO JCGONTIJO COMIM

Embargante

JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial (preclusão se posterior)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, matéria que não pode ser saneada por embargos declaratórios; por fim, houve advertência sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)