AREsp 2974619 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e a parte, mesmo após intimação para regularizar a tempestividade com documento idôneo em face da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, não juntou provas oficiais aptas a demonstrar suspensão/interrupção de prazos ou os feriados locais invocados; documentos extraídos da internet (calculadora de prazos) são insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o vício alegado não foi demonstrado.

Parties
Embargante: EXXA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão E Interrupção De Prazos, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão E Interrupção De Prazos Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EXXA CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 Idoneidade de documentos eletrônicos (calculadora de prazos) para fins de comprovação de feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e a parte, mesmo após intimação para regularizar a tempestividade com documento idôneo em face da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, não juntou provas oficiais aptas a demonstrar suspensão/interrupção de prazos ou os feriados locais invocados; documentos extraídos da internet (calculadora de prazos) são insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o vício alegado não foi demonstrado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa