AREsp 2946716 - DECISAO

AREsp 2946716 - DECISAO

Verificou-se que a parte cumpriu a determinação de fl. 154, juntando procuração e substabelecimento que completam a cadeia de representação para o subscritor do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NAM WON SONG CHUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

NAM WON SONG CHUNG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração e substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte cumpriu a determinação de fl. 154, juntando procuração e substabelecimento que completam a cadeia de representação para o subscritor do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.