REsp 1863535 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a questão relativa a julgamento extra petita não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, sendo os embargos instrumento de fundamentação vinculada e não de reforma do julgado.

Parties
Embargante: ACOME DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Inovação Recursal, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Inovação Recursal Omissão Erro Material Prequestionamento Fundamentação Vinculada

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Parties

ACOME DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal: impropriedade de alegações não suscitadas nas razões do recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a questão relativa a julgamento extra petita não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, sendo os embargos instrumento de fundamentação vinculada e não de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.